Lei Complementar nº 187, de 21 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2022
Data
21/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/10/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, e nº 48, de 05/09/2003, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica