Lei Complementar nº 182, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
100
Pg. Fim
100
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 11, da Lei Complementar nº 178/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica