Lei Complementar nº 217, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
194
Pg. Fim
195
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 163, de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres-MT.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica