Lei Ordinária nº 2.901, de 05 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.901
Ano
2020
Data
05/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
75
Pg. Fim
75
Texto Original
Ementa
Estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica