Indicação nº 379 de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 67, de 20 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 347 | dl_67_2023_contas_anuais_de_gestao-2019.pdf |