Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/347/dl_67_2023_contas_anuais_de_gestao-2019.pdf da norma Decreto Legislativo nº 67, de 20 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 67, de 20 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 67, de 20 de dezembro de 2023