Lei Complementar nº 214, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
263
Pg. Fim
268
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de isenção dos tributos municipais às empresas na área da Zona de Processamento de Exportação -ZPE, na forma que especifica.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica