Projeto de Lei nº 40 de 2021 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 08/06/2021 (Projeto de Lei nº 40 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Data Encaminhamento
08/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação