Projeto de Lei nº 13 de 2021 | Parecer Contrário da Comissão de Mérito | 03/05/2021 (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2021
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
05/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 119/2021, votando pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.