Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2021 | Norma Promulgada | 14/04/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 13 ABRIL DE 2021