Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2026 | Norma Sancionada | 16/04/2026 (Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 14 DE ABRIL DE 2026