Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação