Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Norma Promulgada | 09/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação