Projeto de Lei nº 47 de 2025 | Notificação de Diligência | 18/12/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
01/03/2026
Status
Notificação de Diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação