Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Notificação de Prejudicabilidade | 09/12/2025 (Projeto de Lei nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2025

Unidade Local

CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO

Unidade Destino

GABINETE PARLAMENTAR - GPARL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Notificação de Prejudicabilidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação