Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 18/12/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
EDCT - EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
17/01/2026
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação