Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2025 | Aguardando a Inclusão no Expediente | 20/10/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTOC
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a Inclusão no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o art. 107, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.