Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
03/10/2025
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho Inicial / Encaminhamento para a(s) Comissão(ões): Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.