Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 | Proposição Arquivada | 15/04/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
15/05/2025
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.