Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 11/03/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação