Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 2019 | Norma Sancionada | 27/12/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
27/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Dezembro de 2019.
LEI Nº 2.822, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS, e dá outras providências.”
LEI Nº 2.822, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS, e dá outras providências.”