Projeto de Lei nº 49 de 2018 | Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito | 16/10/2018 (Projeto de Lei nº 49 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2018
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação