Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2019 | Norma Sancionada | 06/01/2020 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2020
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROTOC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
“Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres/MT e dá outras providências.”
“Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres/MT e dá outras providências.”