Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 10/12/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação