Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Notificação de Prejudicabilidade | 10/12/2024 (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
09/01/2025
Status
Notificação de Prejudicabilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela PREJUDICABILIDADE do Projeto.