Projeto de Lei nº 32 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 11/11/2024 (Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
11/11/2024
Data Fim Prazo
29/11/2024
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade