Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2023 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 31/10/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
31/10/2024
Data Fim Prazo
30/11/2024
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação