Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 131/2024 | Parecer | 15/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_131_p_l_complementar_007.pdf |
| Ofício nº 1135-2024-SL-CMC_ | Ofício | 31/10/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1135-2024-sl-cmc_.pdf |
| Despacho 8- 477_2023 1Doc | Anexo | 14/01/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | plc_007_2023_arquivamento.pdf |