Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2023 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 15/10/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação