Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2024 | Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito | 21/10/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação