Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 30/09/2024 (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
30/09/2024
Data Fim Prazo
29/10/2024
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela ILEGALIDADE do Projeto.