Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 27/09/2024 (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2024
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
27/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação