Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Proposição Arquivada | 01/08/2024 (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADA pela CCJTR por não haver manifestação do autor no voto pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.