Emenda Parlamentar nº 16 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 21/11/2023 (Emenda Parlamentar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
05/01/2024
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação