Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Parecer Contrário da Comissão de Mérito | 06/06/2024 (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
06/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade