Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2024 | Proposição Arquivada | 25/04/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADA pela CCJTR por não haver manifestação do autor no voto pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.