Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
15/04/2024
Data Fim Prazo
15/05/2024
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação