Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Imagem | Anexo | 15/04/2024 | Vereador Rubens Macedo | prot_441_pl_013_2024.pdf |
| Parecer nº 062/2024 | Parecer | 23/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_062_pl_013_2024_ccj_sapl.pdf |