Veto (Executivo) nº 1 de 2024 | Norma Sancionada | 27/02/2024 (Veto (Executivo) nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024