Projeto de Lei nº 70 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 20/12/2023 (Projeto de Lei nº 70 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
05/02/2024
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação