Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 70 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 014/2024 | Parecer | 27/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_014_pl_070_2024_.pdf |
| Ofício Interno 3- 6.418/2023 | Arquivamento | 12/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_3-6.418_pl_70_2023_arquivamento_sapl.pdf |