Projeto de Lei nº 53 de 2023 | Norma Sancionada | 09/01/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/01/2024

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Unidade Destino

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 3.260, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.