Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019 | Norma Sancionada | 18/05/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2020
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
19/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Ofício nº 529/2020.
Protocolo nº 1101/2020-CMC.
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Abril de 2020.
LEI Nº 2.860, DE 24 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza a doação de um lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO e dá outras providências.”
Protocolo nº 1101/2020-CMC.
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Abril de 2020.
LEI Nº 2.860, DE 24 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza a doação de um lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO e dá outras providências.”