Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2023 | Norma Sancionada | 06/06/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.180, DE 31 DE MAIO DE 2023