Projeto de Lei nº 47 de 2023 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 01/12/2023 (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela ILEGALIDADE do Projeto.