Projeto de Lei nº 53 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 22/11/2023 (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
EDCT - EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
07/12/2023
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação