Projeto de Lei nº 57 de 2023 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 22/11/2023 (Projeto de Lei nº 57 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
22/11/2023
Data Fim Prazo
21/12/2023
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do PL nº 057/2023.