Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023 | Aguardando a Inclusão no Expediente | 13/11/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2023

Unidade Local

PROTOCOLO - PROTOC

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Data Encaminhamento

13/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a Inclusão no Expediente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

“Altera o artigo 9º, acrescentando os §§§ 1º, 2º e 3º; e também altera as redações do inciso IX, do artigo 74 e da alínea “e”, do inciso I, do artigo 100, todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.