Relações Matéria - Assunto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
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| EMENDA À LEI ORGÂNICA | Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023 |
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| EMENDA À LEI ORGÂNICA | Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023 |