Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2023 | Norma Sancionada | 27/10/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2023

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Unidade Destino

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo 1.897/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023